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Prezado(a) paciente e usuário(a),

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) é responsável pela promoção de uma cultura de privacidade e proteção de dados pessoais utilizados por entidades públicas e privadas.

Apesar das atividades de tutela e de tratamento da saúde dispensarem consentimento específico (art. 7, VIII, art. 11, II, f), LGPD), para cumprir as finalidades de tal legislação é necessário informar sobre o tratamento de dados pessoais ao titular, de modo a cumprir as diretrizes e os princípios estabelecidos pela legislação (art. 6 da LGPD), bem como os direitos do referido titular (art. 18 da LGPD).

Sem esse termo de informação de tratamento de dados pessoais, a UFRN estará descumprindo seus deveres e obrigações de publicidade e transparência (art. 23, I, LGPD).

Por fim, este termo de informação de tratamento de dados pessoais não inclui e/ou exclui outras situações nas quais se exigem termos de consentimento e/ou tratamento específico em conformidade com a legislação.

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I — CONTROLADOR(A) DOS DADOS

II — FINALIDADE E VALIDADE DAS OPERAÇÕES DE TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Sigsaúde tem a finalidade principal de atender aos serviços de clínica escola geridos por profissionais de saúde – aqui entendidos como as pessoas autorizadas a estas atividades tais como docentes, discentes e outros similares - prestados pela instituição (UFRN), sendo vedado qualquer uso lucrativo e publicitário, podendo ser compartilhado os referidos dados pessoais nas hipóteses definidas em lei (ver o item abaixo “Compartilhamento de Dados Pessoais”) ou para concessão de direitos e benefícios com a devida requisição pelo titular e/ou responsável.

III — DADOS PESSOAIS OBJETO DE TRATAMENTO

Para as operações de tratamento relacionadas ao SigSaúde, serão utilizados os seguintes dados pessoais:

IV — COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A UFRN informa que em regra não haverá compartilhamento de dados pessoais a não ser nas hipóteses legais em que o compartilhamento seja obrigatório, tais como requisições administrativas e judiciais, bem como determinação da legislação da área da saúde ou outra legislação correlata.

Entretanto, a UFRN poderá compartilhar de forma anonimizada os referidos dados de saúde do SigSaúde para fins de pesquisa acadêmica, desde que o pesquisador que solicita acesso à base de dados do sistema garanta a proteção, privacidade e tratamento anonimizado em conformidade com os arts. 11 a 13 da LGPD.

V — SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

O SIGSAÚDE adota controles de segurança da Informação sugeridos pelo Comitê de privacidade e proteção de dados pessoais da UFRN com controles e mecanismos de segurança no nível de aplicação selecionados e baseados na norma ISO/IEC 27002:2013.

VI — CICLO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E MEDIDAS DE ANONIMIZAÇÃO

O tratamento de dados pessoais no âmbito do SigSaúde pode ser visualizado de acordo com os processos abaixo descritos:

Realizado os processos de tratamento de dados pessoais até seu término, os dados pessoais serão tratados conforme a legislação respectiva da área de saúde, bem como a LGPD.

Nesse sentido, dada à natureza pública da UFRN, a interrupção/eliminação/anonimização no âmbito do tratamento de dados pessoais podem ser interpretadas/aplicadas de forma específica em razão das políticas públicas e dos deveres de informação, publicidade e transparência que a instituição deve cumprir.

Assim, em razão de legítimo interesse, a UFRN poderá manter os dados pessoais, garantida sempre que possível a anonimização, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, bem como para fins de pesquisa (art. 16, I e II, LGPD).

Com relação ao tempo de guarda e retenção das informações, a UFRN esclarece que será feito em conformidade às determinações do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ.

VII — DIREITOS DO TITULAR

Pela Lei 13.709/2018, art. 18, o titular poderá, por intermédio do(a) representante legal, exercer todo e qualquer direito assegurado nesta lei, como:

1. requisitar a confirmação do tratamento;
2. requisitar o acesso aos dados;
3. requisitar a correção dos dados;
4. requisitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos dados desnecessários ou excessivos ou, ainda, tratados em desconformidade com a LGPD;
5. requisitar a eliminação dos dados, ressalvadas as hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou de execução de contrato;
6. requisitar informações acerca das entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento dos dados;
7. ter informações sobre a possibilidade de não fornecimento do consentimento, com os devidos esclarecimentos acerca das consequências de tal conduta;
8. requisitar a revogação do consentimento para o tratamento, observada a consequência da solicitação.

O exercício dos direitos acima pelo titular será realizado em conformidade com a legislação perante o controlador por meio do canal de comunicação descrito no item VIII.

VIII — OUTRAS INFORMAÇÕES

Na qualidade de controladora de dados pessoais tratados no âmbito do SigSaúde, a UFRN informa que dispõe de canais de informação para esclarecimentos e requisição de direitos pelos titulares de dados pessoais. Estes canais de informações estão disponíveis no seguinte endereço: https://www.ufrn.br/institucional/protecao-dados.

Ademais, a existência deste termo de informação de tratamento não dispensa a UFRN de adotar outras medidas de proteção aos dados pessoais. Para isso, o titular de dados pessoais pode consultar o Aviso de Privacidade da Instituição, igualmente disponível no endereço https://www.ufrn.br/institucional/protecao-dados.

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